TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao aceitar o presente termo, o usuário consente e concorda que as empresas BHS Tecnologia Ltda. – ME, CNPJ nº 17.062.105/0001-78 e BHS Desenvolvimento de Sistemas Ltda. – ME, CNPJ nº 38.019.302/0001-84, ambas com sede na Rua Garibaldi, 1604, SLJ 02 – Bairro Jardim Sumaré – Ribeirão Preto/SP – CEP 14.025-382, telefone (16) 4141-0553, e-mail contato@bhstecnologia.com.br, doravante denominada CONTROLADORA, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

1.    CLÁUSULA PRIMEIRA

DADOS PESSOAIS

O USUÁRIO autoriza a CONTROLADORA a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:

·         Nome completo.

·         Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

·         Número e imagem da Carteira de Identidade (RG).

·         Data de nascimento.

·         Número e imagem do Título de Eleitor.

·         Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

·         Fotografia.

·         Endereço de e-mail pessoal.

·         Números de telefones fixos.

·         Números de telefones celulares.

·         Números de Whatsapp.

·         Endereço residencial completo.

·         Filiação.

·         Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da CONTROLADORA.

2.    CLÁUSULA SEGUNDA

FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

O USUÁRIO autoriza que a CONTROLADORA utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades:

·         Possibilitar que a CONTROLADOAR identifique e entre em contato com o USUÁRIO para fins de relacionamento.

·         Possibilitar que A CONTROLADORA possa dar acesso ao software BHScondo.

·         A pedido do titular dos dados.

3.    CLÁUSULA TERCEIRA

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A CONTROLADORA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do USUÁRIO com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

4.    CLÁUSULA QUARTA

RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DOS DADOS

A CONTROLADORA responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a CONTROLADORA comunicará ao USUÁRIO e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao USUÁRIO.

5.    CLÁUSULA QUINTA

TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

A CONTROLADORA poderá manter e tratar os dados pessoais do USUÁRIO durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.  O USUÁRIO poderá solicitar via e-mail ou correspondência a CONTROLADORA, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do USUÁRIO.

6.    CLÁUSULA SEXTA

DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

O USUÁRIO poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.

O USUÁRIO fica ciente de que a CONTROLADORA poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:

·         Para cumprimento, pela CONTROLADORA, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;

·         Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

·         Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

7.    CLÁUSULA SÉTIMA

TEMPO DE PERMANÊNCIA DOS DADOS RECOLHIDOS

O USUÁRIO fica ciente de que a CONTROLADORA deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos afim de cumprir com as obrigações impostas por órgãos de fiscalização, bem como os relacionados a utilização do software.